Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 4.011, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1961

EMENTA: Isenta dos impostos de importação e de consumo equipamento a ser importado pela Rádio Marajoara Ltda., para instalação de uma estação de televisão na cidade de Belém, Estado do Pará.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 8/1/1962, Página 186 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1962, Página 36 Vol. 1 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
ISENÇÃO FISCAL - Imposto de importação - Imposto de consumo - Empresa de rádio e televisão - Belém, PA