Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 3.983, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1961

EMENTA: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Poder Judiciário - Tribunais Regionais do Trabalho e Juntas de Conciliação e Julgamento da 2º, 6º e 8º Regiões, o crédito especial de Cr$ 6.661.990,40, para atender ás despesas que especifica.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 23/11/1961, Página 10349 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1961, Página 16 Vol. 7 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
PODER JUDICIÁRIO - Crédito especial - TRT - JCJ