Legislação Informatizada - Dados da Norma
LEI Nº 3.980, DE 6 DE NOVEMBRO DE 1961
EMENTA: Isenta de impostos de importação, materiais importados pela Rádio Televisão Paulista.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 16/11/1961, Página 10133 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1961, Página 15 Vol. 7 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
ISENÇÃO FISCAL - Imposto de importação - Imposto de consumo - Empresa de rádio e televisão - São Paulo (Estado)