Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 3.978, DE 6 DE NOVEMBRO DE 1961

EMENTA: Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Viação e Obras Públicas, o crédito especial de Cr$ 633.598.834,10, para o pagamento de dívidas resultantes de serviços de emergência no Nordeste.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 10/11/1961, Página 9981 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1961, Página 14 Vol. 7 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
MINISTÉRIO DA VIAÇÃO E OBRAS PÚBLICAS - Crédito especial