Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 3.973, DE 24 DE OUTUBRO DE 1961

EMENTA: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Poder Judiciário - Tribunal Superior Eleitoral o crédito especial de Cr$ 123.711.057,70, para atender às despesas de qualquer natureza com a sua transferência para Brasília.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 16/11/1961, Página 10133 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1961, Página 12 Vol. 7 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
PODER JUDICIÁRIO - TSE - Crédito especial - Transferência - Distrito Federal