Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 3.971, DE 13 DE OUTUBRO DE 1961

EMENTA: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Poder Judiciário - Justiça Eleitoral - o crédito especial de Cr$ 13.850.473.90, para atender a despesas correspondentes aos exercícios de 1952 a 1957.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 16/10/1961, Página 9125 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1961, Página 9 Vol. 7 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
JUSTIÇA ELEITORAL - TSE - Crédito especial