Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 3.949, DE 2 DE SETEMBRO DE 1961

EMENTA: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Poder Judiciário - Tribunal Federal de Recursos - o crédito suplementar de Cr$ 630.000.000,00, destinado a atender ao pagamento de sentenças judiciárias.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 2/9/1961, Página 8033 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1961, Página 63 Vol. 5 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
PODER JUDICIÁRIO - Crédito suplementar - TFR