Legislação Informatizada - Dados da Norma
LEI Nº 3.946, DE 1º DE SETEMBRO DE 1961
EMENTA: Isenta do imposto de importação equipamento telefônico em favor da Cia. Telefônica de Campo Grande, Estado de Mato Grosso.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 1/9/1961, Página 8009 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1961, Página 61 Vol. 5 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
ISENÇÃO FISCAL - Imposto de importação - Imposto de consumo - Empresa de telecomunicações - Campo Grande, MT