Legislação Informatizada - Dados da Norma
LEI Nº 3.932, DE 3 DE AGOSTO DE 1961
EMENTA: Concede isenção de direitos de importação, imposto de consumo e taxas aduaneiras, inclusive a de previdência social, para as mercadorias doadas pela War Relief Service (N.C.W.C.) dos Estados Unidos da América do Norte à Confederação Nacional dos Bispos do Brasil.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 4/8/1961, Página 7081 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1961, Página 53 Vol. 5 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 5/8/1961, Página 7113 (Retificação)
Proposição Originária:
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
ISENÇÃO FISCAL - Imposto de importação - Imposto de consumo - Taxa aduaneira - CNBB