O PRESIDENTE DA REPÚBLICA,

Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL manteve e eu promulgo, nos têrmos do Art. 70, § 3º, da Constituição Federal, o seguinte dispositivo da Lei nº 3.906, de 19 de junho de 1961. ......................................................................................................................................

     Art. 2º Os funcionários e empregados, a que se refere o artigo 1º, poderão requerer aposentadoria, se contarem 25 (vinte e cinco) anos de serviço. ......................................................................................................................................

Brasília, em 30 de julho de 1961; 140º da Independência e 73º da República.

JÂNIO QUADROS