Legislação Informatizada - LEI Nº 3.900, DE 8 DE JUNHO DE 1961 - Publicação Original
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LEI Nº 3.900, DE 8 DE JUNHO DE 1961
Regula a contagem do tempo de efetivo serviço para os efeitos da Lei de Inatividade dos Militares.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA,
Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Para os efeitos da cota compulsória prevista na letra j do art. 14 e nos arts. 17 e 19 da Lei nº 2.370, de 9 de dezembro de 1954, somente será computado o tempo de efetivo serviço contado dia a dia, a partir da data inicial de praça.
Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 8 de junho de 1961; 140º de Independência e 73º da República.
JÂNIO QUADROS
Sylvio Heck
Odylio Denys
Gabriel Grün Moss
Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União - Seção 1 de 09/06/1961
Publicação:
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 9/6/1961, Página 5209 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1961, Página 19 Vol. 3 (Publicação Original)