Legislação Informatizada - Dados da Norma
LEI Nº 3.900, DE 8 DE JUNHO DE 1961
EMENTA: Regula a contagem do tempo de efetivo serviço para os efeitos da Lei de Inatividade dos Militares.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 9/6/1961, Página 5209 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1961, Página 19 Vol. 3 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
MILITAR - Regulamentação - Contagem - Tempo de serviço