Legislação Informatizada - LEI Nº 3.886, DE 8 DE FEVEREIRO DE 1961 - Publicação Original
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LEI Nº 3.886, DE 8 DE FEVEREIRO DE 1961
Destaca, dos recursos de que trata o artigo 15, primeira alínea, da Lei nº 2.976, de 28 de novembro de 1956, o mínimo de dez milhões de cruzeiros anuais, para obras, equipamentos e custeio de atividades, em partes iguais dos Institutos de Patologia e de Pesquisas Bioquímicas, da Faculdade de Medicina de Santa Maria, no Estado do Rio Grande do Sul.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA,
Faço saber, que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Serão destacados, dos recursos de que trata a Lei nº 2.976, de 2 de novembro de 1.956, artigo 15, primeira alínea, no mínimo Cr$ 10.000.000,00 (dez milhões de cruzeiros) anuais para obras, equipamentos e custeio de atividades, em partes iguais, dos Institutos de Patologia e de Pesquisas Bioquímicas, da Faculdade de Medicina de Santa Maria, Rio Grande do Sul.
Art. 2º. A contribuição prevista no artigo 1º será classificada na unidade orçamentária relativa à Universidade do Rio Grande do Sul, com movimentação de exclusiva competência da Divisão de Orçamento do Ministério da Educação e Cultura, sob o regime da Lei nº 3.614, de 12 de Agôsto de 1.959.
Art. 3º. Esta lei entrará
em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, em 8 de fevereiro de 1961; 140º da Independência e 73º da República.
JÂNIO QUADROS
Oscar Pedroso Horta
Clemente Mariani
Clóvis Pestana
Romero Cabral da Costa
Brígido Fernandes Tinoco
Edward
Cattete Pinheiro
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 9/2/1961, Página 1146 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1961, Página 19 Vol. 1 (Publicação Original)