Legislação Informatizada - LEI Nº 3.869, DE 30 DE JANEIRO DE 1961 - Publicação Original
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LEI Nº 3.869, DE 30 DE JANEIRO DE 1961
Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Viação e Obras Públicas, o crédito especial de Cr$ 4.377.318.000,00, destinado ao pagamento de remuneração de pessoal das ferrovias.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA,
Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir pelo Ministério da Viação e Obras Públicas o crédito especial de Cr$ 4.377.318.000,00, com o fim específico de pagar as diferenças de remuneração, referentes ao exercício de 1960, aos funcionárias, operários, diaristas e horistas das ferrovias a seguir discriminadas:
1. E. F. - Madeira
Mamoré ...................................................................................................... 20.040.000
2.E.F. Bragança..........................................................................................17.067.000
3. E. F. São Luiz - Teresina ..................................................................... 36.777.000
4.E.F.Central do Piauí ..............................................................................10.557.000
5.R.V. Cearense........................................................................................60.690.000
6.R.F.do Nordeste....................................................................................257.883.000
7.V.F.F. Leste Brasileiro.........................................................................206.400.000
8.E.F.Bahia-Minas.....................................................................................47.523.000
9.E.F. Leopoldina...................................................................................708.806.000
10.E.F.Central do Brasil ......................................................................1.313.409.000
11. E. Mineira de Viação ...................................................................... 359.535.000
12.E.F. Goiás......................................................................................65.385.000
13. E. F. Santos a Jundiaí..................................................................288.423.000
14. E. F. Noroeste do Brasil.............................................................. 212.118.000
15. R. V. Paraná- Santa Catarina......................................................... 293.919.000
16. E. F. Da. Teresa Cristina.................................................................. 30.252.000
17. V. F. Rio Grande do Sul................................................................. 450.534.000
Total.................... 4.377.518.000
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 30 de janeiro de 1961; 140º da Independência e 73º da República.
JUSCELINO KUBITSCHEK
Ernani do Amaral Peixoto
S. Paes de Almeida
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 30/1/1961, Página 834 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1961, Página 11 Vol. 1 (Publicação Original)