Legislação Informatizada - LEI Nº 3.852, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1960 - Publicação Original
Veja também:
LEI Nº 3.852, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1960
Abre ao Ministério da Agricultura o crédito especial de Cr$ 500.000,00 para a realização do convênio entre esse Ministério e o Instituto de Pesquisas do Brasil Central.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA,
Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica aberto ao Ministério da Agricultura o crédito especial de Cr$ 500.000,00 (quinhentos mil cruzeiros) para a realização do convênio entre êsse Ministério e o Instituto de Pesquisas do Brasil Central, visando ao incremento dos estudos paleontológicos na região do Brasil Central.
Parágrafo único. O crédito de que trata êste artigo será regulado pela Lei número 1.489, de 13 de dezembro de 1951.
Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, em 18 de dezembro de 1960; 139º da Independência e 72º da República.
JUSCELINO KUBITSCHEK.
Antônio Barros Carvalho.
S. Paes de Almeida.
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 21/12/1960, Página 16174 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1960, Página 45 Vol. 7 (Publicação Original)