Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 3.838, DE 14 DE DEZEMBRO DE 1960

EMENTA: Isenta do imposto de importação e de consumo equipamento importado pela Siderúrgica J.L. Aliperti S.A.

Diário Oficial da União - Seção 1 - 15/12/1960, Página 15973 (Publicação Original)
Coleção de Leis do Brasil - 1960, Página 32 Vol. 7 (Publicação Original)

Proposição Originária:

PL 4464/1958

Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação

ISENÇÃO FISCAL - Imposto de importação - Imposto de consumo - Empresa de siderurgia