Legislação Informatizada - Dados da Norma
LEI Nº 3.834-A, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1960
EMENTA: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Poder Judiciário - Tribunal Superior do Trabalho - o crédito especial de Cr$ 125.580.000,00 (cento e vinte e cinco milhões, quinhentos e oitenta mil cruzeiros), para o fim a que se reporta e dá outras providências.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 15/12/1960, Página 15973 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1960, Página 26 Vol. 7 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
PODER JUDICIÁRIO - Crédito especial - TST