Legislação Informatizada - LEI Nº 3.832, DE 1º DE DEZEMBRO DE 1960 - Publicação Original
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LEI Nº 3.832, DE 1º DE DEZEMBRO DE 1960
Autoriza o Pode Executivo a abrir, pelo Ministério da Viação e Obras Públicas, o crédito especial de Cr$ 43.350.000,00, para atender as despesas com a terminação das obras de várias rodovias e pontes de acesso a Juiz de Fora, no Estado de Minas Gerais.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA:
Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, pelo Ministério da Viação e Obras Públicas, o crédito especial de Cr$ 43.350.000,00 (quarenta e três milhões, trezentos e cinquenta mil cruzeiros), para atender às despesas com a terminação das obras das Rodovias: Matipó-Raul Soares, Mar de Espanha-Sapucaia, Barbacena-Tu-gúrio Rio Pomba, Santa Bárbara do Tugúrio-Rio Pomba, Nestor Massena, Mar de Espanha, Sapucaia e pontes de acesso a Juiz de Fora, no Estado de Minas Gerais.
Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 1º de dezembro de 1960; 139º da Independência e 72º da República.
JUSCELINO KUBITSCHEK.
Ernani do Amaral Peixoto.
Antonio Carlos Barcellos.
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 3/12/1960, Página 15573 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1960, Página 22 Vol. 7 (Publicação Original)