Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 3.829, DE 25 DE NOVEMBRO DE 1960

EMENTA: Autoriza o Poder Executivo abrir, ao Tribunal de Contas, o crédito especial de Cr$ 130.000.000,00 para ocorrer às despesas com a transferência daquele Tribunal para Brasília.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 26/11/1960, Página 15349 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1960, Página 19 Vol. 7 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
PODER JUDICIÁRIO - Crédito especial - Transferência - TCU - Distrito Federal