Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 3.823, DE 23 DE NOVEMBRO DE 1960

EMENTA: Autoriza o Poder Executivo a abrir o crédito especial de Cr$ 8.000.000,00, para atender a despesas com obras e instalações do Entreposto de Pesca de Aracaju, Sergipe.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 24/11/1960, Página 15221 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1960, Página 13 Vol. 7 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
MINISTÉRIO DA AGRICULTURA - Crédito especial - Instalação - Entreposto - Pesca