Legislação Informatizada - LEI Nº 3.810, DE 10 DE SETEMBRO DE 1960 - Publicação Original

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LEI Nº 3.810, DE 10 DE SETEMBRO DE 1960

Modifica o art. 1º da Lei nº 3.619, de 26 de agosto de 1959.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA,
Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte lei: 

          Art. 1º O art. 1º da Lei nº 3.619, de 26 de agôsto de 1959, passa a ter a seguinte redação:

"Art. 1º É o Poder Executivo autorizado a abrir ao Poder Judiciário - Justiça Eleitoral - Tribunal Superior Eleitoral - o crédito especial de Cr$ 82.000.000,00 (oitenta e dois milhões de cruzeiros), para atender a despesas com o alistamento eleitoral, fotografias de eleitores e eleições relativas aos exercícios de 1959 e 1960."

     Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 10 de setembro de 1960: 139º da Independência e 72º da República.

JUSCELINO KUBITSCHEK
Armando Ribeiro Falcão
S. Paes de Almeida


Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União - Seção 1 de 21/09/1960


Publicação:
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 21/9/1960, Página 12701 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1960, Página 223 Vol. 5 (Publicação Original)