Legislação Informatizada - Dados da Norma
LEI Nº 3.793, DE 2 DE AGOSTO DE 1960
EMENTA: Isenta de direitos aduaneiros e outros tributos 7.283 kg (peso bruto) de fitas de cobre importados pela Mitra da Arquidiocese de Porto Alegre.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 6/8/1960, Página 11110 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1960, Página 192 Vol. 5 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 5/9/1960, Página 12165 (Retificação)
Proposição Originária:
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
ISENÇÃO FISCAL - Imposto de importação - Imposto de consumo - Taxa aduaneira - Instituição religiosa - Rio Grande do Sul