Legislação Informatizada - LEI Nº 3.786, DE 2 DE AGOSTO DE 1960 - Retificação
Veja também:
LEI Nº 3.786, DE 2 DE AGOSTO DE 1960
Autoriza o Poder Executivo a abrir, ao Poder Judiciário - Supremo Tribunal Federal, o crédito especial de Cr$ 150.000.000,00, para atender a despesas com a transferência do Supremo Tribunal Federal para Brasília.
(Publicado no Diário Oficial de 6 de agosto de 1960 - Seção I)
RETIFICAÇÃO
No art. 3º,
Onde se lê:
Art. 3º ...sua publicação, revogadas as disposições...
Leia-se:
Art. 3º ...sua publicação, revogando as disposições...
Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União - Seção 1 de 05/09/1960
Publicação:
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 5/9/1960, Página 12165 (Retificação)