Legislação Informatizada - Dados da Norma
LEI Nº 3.785, DE 2 DE AGOSTO DE 1960
EMENTA: Abre ao Poder Judiciário - Tribunal Federal de Recursos - o crédito especial de Cr$ 87.000.000,00 (oitenta e sete milhões de cruzeiros), para atender às despesas com a sua transferência para Brasília.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 6/8/1960, Página 11109 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1960, Página 188 Vol. 5 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 5/9/1960, Página 12165 (Retificação)
Proposição Originária:
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
PODER JUDICIÁRIO - Crédito especial - TFR - Transferência - Distrito Federal