Texto - Publicação Original

• Diário Oficial da União - Seção 1 - 1/8/1960, Página 10877 (Publicação Original)
• Coleção de Leis do Brasil - 1960, Página 186 Vol. 5 (Publicação Original)

Texto - Retificação

• Diário Oficial da União - Seção 1 - 18/8/1960, Página 11509 (Retificação)

Texto - Veto

• Diário Oficial da União - Seção 1 - 1/8/1960, Página 10880 (Veto)

Origem: Poder Legislativo

Vide Norma(s):

• Lei Ordinária nº 4242 de 17 de Julho de 1963 (Poder Legislativo) - (Revogação Parcial). Art. 4º.