Legislação Informatizada - Dados da Norma
LEI Nº 3.774, DE 13 DE JUNHO DE 1960
EMENTA: Autoriza a abertura de crédito especial de Cr$ 10.307.808,00 para pagamento de diferença de gratificação adicional por tempo de serviço a que têm direito os funcionários do Tribunal de Contas.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 17/6/1960, Página 9189 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1960, Página 53 Vol. 3 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
TCU - Crédito especial