Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 3.771, DE 7 DE JUNHO DE 1960

EMENTA: Autoriza o Poder Executivo a abrir pelo Ministério da Saúde, o crédito especial de Cr$ 20.000.000,00 (vinte milhões de cruzeiros), como auxílio à Associação de Assistência à Criança Defeituosa, a dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 10/6/1960, Página 9013 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1960, Página 51 Vol. 3 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E CULTURA - Crédito especial