Legislação Informatizada - LEI Nº 3.768, DE 3 DE JUNHO DE 1960 - Publicação Original
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LEI Nº 3.768, DE 3 DE JUNHO DE 1960
Prorroga por doze meses, a contar de 6 (seis) de junho de 1960, o prazo dos termos de responsabilidade assinados, na forma do art. 42, letra b, da Lei n° 3.244, de 14 de agosto de 1957.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA,
Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica prorrogado, por doze meses, a contar de 6 (seis) de junho de 1960, o prazo dos têrmos de responsabilidade assinados, na forma do art. 42, letra b, da Lei nº 3.244, de 14 de agôsto de 1957, pelas firmas beneficiadas com a isenção estabelecida na Lei nº 2.993, de dezembro de 1956, relativas à importação de equipamentos de produção, com os respectivos sobressalentes e ferramentas, destinados às indústrias de fabricação de material automobilístico, motores de explosão , motores de combustão interna e equipamentos para produção de energia elétrica.
Art. 2º Esta lei entrará
em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 3 de junho de 1960; 139º da Independência e 72º da República.
JUSCELINO KUBITSCHEK
Maurício Chagas Bicalho
Ernani do Amaral Peixoto
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 4/6/1960, Página 8805 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1960, Página 48 Vol. 3 (Publicação Original)