Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 3.766, DE 9 DE MAIO DE 1960

EMENTA: Releva a prescrição do direito à reforma, por incapacidade física, em que incorreu o ex-soldado José Augusto de Azevedo.

Diário Oficial da União - Seção 1 - 10/5/1960, Página 8153 (Publicação Original)
Coleção de Leis do Brasil - 1960, Página 48 Vol. 3 (Publicação Original)

Proposição Originária:

PL 3514/1957

Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação

REFORMA MILITAR - Incapacidade física - Relevação de prescrição