Legislação Informatizada - Dados da Norma
LEI Nº 3.764, DE 25 DE ABRIL DE 1960
EMENTA: Estabelece rito sumaríssimo para retificação no registro civil.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 28/4/1960, Página 7795 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1960, Página 41 Vol. 3 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 3/5/1960, Página 7953 (Retificação)
Proposição Originária:
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
REGISTRO CIVIL - Pessoa física - Rito sumaríssimo - Retificação