Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 3.759, DE 25 DE ABRIL DE 1960

EMENTA: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Poder Judiciário - Supremo Tribunal Federal, o crédito especial de Cr$ 1.953.348,00, para pagamento de funcionários.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 28/4/1960, Página 7794 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1960, Página 39 Vol. 3 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
PODER JUDICIÁRIO - Crédito especial - STF