Texto - Publicação Original

• Diário Oficial da União - Seção 1 - 18/4/1960, Página 7258 (Publicação Original)
• Coleção de Leis do Brasil - 1960, Página 21 Vol. 3 (Publicação Original)

Texto - Republicação

• Diário Oficial da União - Seção 1 - 19/4/1960, Página 7385 (Republicação)

Texto - Retificação

• Diário Oficial da União - Seção 1 - 24/5/1960, Página 8509 (Retificação)

Texto - Retificação

• Diário Oficial da União - Seção 1 - 6/6/1960, Página 8821 (Retificação)

Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Vide Norma(s):

• Lei Ordinária nº 9160 de 14 de Dezembro de 1995 (Poder Legislativo) - (Extinção de Cargo).