Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 3.751, DE 13 DE ABRIL DE 1960

EMENTA: Dispõe sobre a organização administrativa do Distrito Federal.

Texto Atualizado Formato: Documento em doc

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 13/4/1960, Página 7001 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1960, Página 11 Vol. 3 (Publicação Original)
Texto - Retificação
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 3/6/1960, Página 8781 (Retificação)
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Vide Norma(s):
Indexação
DISTRITO FEDERAL (Brasil) - transferência - Capital (cidade) - Rio de Janeiro (DF) (1889-1960) - Brasília (DF) - Organização administrativa - competência - atribuição - Prefeitura - Prefeito - Sergurança pública - Policiamento
PODER LESGISLATIVO - Congresso Nacional - Organização administrativa - competência - atribuição - Iniciativa legislativa
PODER EXECUTIVO - Organização administrativa - competência - atribuição - autorização - Crédito orçamentário
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - Setor público - Servidor público - Cargo público - Departamento Federal de Segurança Pública (DFSP) (1944-1967)