Legislação Informatizada - LEI Nº 3.729, DE 4 DE MARÇO DE 1960 - Publicação Original
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LEI Nº 3.729, DE 4 DE MARÇO DE 1960
Revigora o prazo da lei que determina a tradução do livro "Quem Deu Asas ao Homem", de Henrique Dumont Villares.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA,
Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º É revigorada pelo prazo de dois anos a Lei nº 2.511, de 22 de junho de 1955.
Parágrafo único. Êsse prazo será contado a partir da data da publicação desta Lei.
Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 4 de março de 1960; 139º da Independência e 72º da República.
JUSCELINO KUBITSCHEK
Clovis Salgado
Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União - Seção 1 de 07/03/1960
Publicação:
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 7/3/1960, Página 3809 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1960, Página 8 Vol. 1 (Publicação Original)