Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 3.726, DE 11 DE FEVEREIRO DE 1960

EMENTA: Altera os arts. 102 e 124 da Lei de Falências para dar prioridade aos créditos trabalhistas.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 12/2/1960, Página 2393 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1960, Página 5 Vol. 1 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Vide Norma(s):
Indexação
LEI DE FALÊNCIAS - Alteração
CRÉDITO PRIVILEGIADO - Crédito trabalhista - Prioridade - Falência - Massa falida - Preferência - Pagamento - Encargo - Dívida