Legislação Informatizada - LEI Nº 3.724, DE 24 DE DEZEMBRO DE 1959 - Publicação Original

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LEI Nº 3.724, DE 24 DE DEZEMBRO DE 1959

Retifica, sem ônus a Lei nº 3.327-A, de 3 de dezembro de 1957, que estima a Receita e fixa a Despesa da União para o exercício financeiro de 1958.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA,
Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

    Art. 1º São feitas, sem ônus, na Lei nº 3.327-A, de 3 de dezembro de 1957, que estima a Receita e fixa a Despesa da União para o exercício financeiro de 1958, as seguintes retificações:

    Anexo 4 - Poder Executivo.

    Subanexo 4.14 - Ministério da Educação e Cultura.

    Adendo D - Fundo Nacional de Ensino Médio.

    ONDE SE LÊ:

    18 - Piauí.

    Ginásio e Artesanato Dom Expedito Lopes - Oeiras - Cr$ 250.000,00.

    LEIA-SE:

    18 - Piauí.

    Escola Comercial Dom Expedito Lopes - Oeiras - Cr$ 250.000,00.

    Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, em 24 de dezembro de 1959; 138º da Independência e 71º da República.

JUSCELINO KUBITSCHEK
S. Paes de Almeida
Clovis Salgado


Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União - Seção 1 de 30/12/1959


Publicação:
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 30/12/1959, Página 27161 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1959, Página 77 Vol. 7 (Publicação Original)