Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 3.715, DE 24 DE DEZEMBRO DE 1959

EMENTA: Autoriza o Poder Executivo a abrir pelo Poder Judiciário - Tribunal de Justiça do Distrito Federal - o crédito suplementar de Cr$ 3.200.000,00 para reforço de verba do Orçamento em vigor destinado a ocorrer às despesas com substituições na Justiça local do Distrito Federal.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 29/12/1959, Página 27009 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1959, Página 74 Vol. 7 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
PODER JUDICIÁRIO - Crédito suplementar - Tribunal de Justiça - Distrito Federal, RJ