Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 3.713, DE 24 DE DEZEMBRO DE 1959

EMENTA: Altera disposições da Lei nº 3.487, de 1º de dezembro de 1958, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 1959.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 29/12/1959, Página 27010 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1959, Página 72 Vol. 7 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
ORÇAMENTO, 1959 - União Federal - Exercício financeiro - Alteração