Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 3.706, DE 24 DE DEZEMBRO DE 1959

EMENTA: Autoriza o Poder Executivo a abrir, pela Presidência da República, o crédito especial de Cr$ 511.453,20, para atender a despesa com pagamento de funções gratificadas.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 26/12/1959, Página 26846 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1959, Página 70 Vol. 7 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - Crédito especial - Pagamento - Função gratificada