Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 3.702, DE 24 DE DEZEMBRO DE 1959

EMENTA: Releva a prescrição em que incorreu D. Francisca Porto de Sampaio para requerer à União a reversão da pensão que lhe cabe.

Diário Oficial da União - Seção 1 - 26/12/1959, Página 26846 (Publicação Original)
Coleção de Leis do Brasil - 1959, Página 63 Vol. 7 (Publicação Original)

Proposição Originária:

PL 200/1959

Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação

PENSÃO ESPECIAL - Relevação de prescrição - Requerimento - Reversão