Legislação Informatizada - LEI Nº 3.696, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1959 - Publicação Original
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LEI Nº 3.696, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1959
Dispõe sobre naturalização de estangeira casada com brasileiro que exerça função permanente no exterior.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA,
Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º É aplicado o disposto no art. 11 da Lei nº 818, de 18 de setembro de 1949, à naturalização de estrangeira casada há mais de cinco anos com brasileiro que estiver exercendo função pública permanente fora do país.
Art. 2º Esta lei entrará
em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, em 18 de dezembro de 1959; 138º da Independência e 71º da República.
JUSCELINO KUBITSCHEK
Armando Ribeiro Falcão
Horacio Lafer
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 22/12/1959, Página 26633 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1959, Página 52 Vol. 7 (Publicação Original)