Legislação Informatizada - Dados da Norma
LEI Nº 3.681, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1959
EMENTA: Dispõe sobre registro de contratos, acordos, ajustes e outros atos jurídicos análogos, pelo Tribunal de Contas.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 9/12/1959, Página 25641 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1959, Página 37 Vol. 7 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
TCU - Contrato - Acordo - Ato jurídico - União Federal - Polígono das secas - Registro