Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 3.675, DE 2 DE DEZEMBRO DE 1959

EMENTA: Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Marinha, o crédito especial de Cr$ 13.690.891,90, para pagamento de diferença de proventos de inatividade.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 3/12/1959, Página 25313 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1959, Página 33 Vol. 7 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
MINISTÉRIO DA MARINHA - Crédito especial