Legislação Informatizada - LEI Nº 3.665, DE 17 DE NOVEMBRO DE 1959 - Publicação Original

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LEI Nº 3.665, DE 17 DE NOVEMBRO DE 1959

Autoriza o Poder Executivo a construir o trecho da estrada de ferro que vai de Bragança, no Estado do Pará, atingindo o melhor ponto da Estrada de Ferro São Luiz - Terezina, e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA,
Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

     Art. 1º É o Poder Executivo autorizado a construir o trecho da estrada de ferro que vai de Bragança, no Estado do Pará, atingindo o melhor ponto da Estrada de Ferro São Luiz - Terezina.

     Art. 2º Para ocorrer às despesas com êsse empreendimento o Govêrno incluirá no Orçamento da União, em exercícios seguidos, importância nunca inferior a Cr$20.000.000,00 (vinte milhões de cruzeiros) até o limite de Cr$100.000.000,00 (cem milhões).

     Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 17 de novembro de 1959; 138º da Independência e 71º da República.

JUSCELINO KUBITSCHEK
Ernani do Amaral Peixoto
S. Paes de Almeida


Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União - Seção 1 de 19/11/1959


Publicação:
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 19/11/1959, Página 24305 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1959, Página 30 Vol. 7 (Publicação Original)