Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 3.663, DE 16 DE NOVEMBRO DE 1959

EMENTA: Assegura ao aluno de grau médio gratuidade de matrícula por motivo de falecimento de pai ou responsável.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 16/11/1959, Página 24041 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1959, Página 29 Vol. 7 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Vide Norma(s):
Indexação
MATRÍCULA GRATUITA - Aluno - Curso Médio - Bolsa de estudo - FNEM - Ministério da Educação e Cultura - Requerimento