Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 3.661, DE 13 DE NOVEMBRO DE 1959

EMENTA: Isenta de imposto de consumo portas de bronze adquiridas pela Basílica de Nossa Senhora de Nazaré, em Belém.

Diário Oficial da União - Seção 1 - 16/11/1959, Página 24041 (Publicação Original)
Coleção de Leis do Brasil - 1959, Página 28 Vol. 7 (Publicação Original)

Proposição Originária:

PL 302/1959

Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação

IMPOSTO DE CONSUMO - Isenção