Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 3.660, DE 13 DE NOVEMBRO DE 1959

EMENTA: Amplia a aplicação do crédito de Cr$ 582.424.000,00, aberto pela Lei nº 3.430, de 15 de julho de 1958, e destinado ao pagamento de repouso, quinquênios e salário-família de marítimos que servem no Lóide Brasileiro.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 13/11/1959, Página 23913 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1959, Página 28 Vol. 7 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
CRÉDITO ESPECIAL - Ministério da Viação e Obras Públicas - Pagamento - Benefício - Servidor - Serviços de Navegação da Amazônia e de Administração do Porto do Pará - Serviço de Navegação da Bacia do Prata