Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 3.652, DE 3 DE NOVEMBRO DE 1959

EMENTA: Autoriza o Poder Executivo a abrir, ao Poder Judiciário - Justiça do Trabalho - Tribunal Superior do Trabalho - o crédito especial de Cr$ 52.000.000,00, em reforço de dotações orçamentárias para o vigente exercício.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 4/11/1959, Página 23265 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1959, Página 17 Vol. 7 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
PODER JUDICIÁRIO - TST - Crédito especial