Legislação Informatizada - LEI Nº 3.628, DE 7 DE SETEMBRO DE 1959 - Publicação Original
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LEI Nº 3.628, DE 7 DE SETEMBRO DE 1959
Concede pensão a Irmgard Wurmili d'Ávila Mello e a Maria Chaguinhas de Oliveira Bastos.
O Presidente da República,
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º São concedidas duas pensões de Cr$ 5.000,00 (cinco mil cruzeiros) mensais, cada, à conta da verba própria do Ministério da Fazenda, a Irmgard Wurmili d'Avila Mello, viúva do engenheiro Frederico d'Avila Bittencourt Mello, e Maria Chaguinhas de Oliveira Bastos, viúva do ex-servidor público Joaquim José de Oliveira Filho, enquanto permanecerem no estado de viuvez.
Art. 2º Esta lei entrará
em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 7 de setembro de 1959; 138º da Independência e 71º da República.
JUSCELINO KUBITSCHEK
S. Paes de
Almeida.
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 9/9/1959, Página 19377 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1959, Página 28 Vol. 5 (Publicação Original)