Legislação Informatizada - Dados da Norma
LEI Nº 3.616, DE 20 DE AGOSTO DE 1959
EMENTA: Autoriza o Poder Executivo a doar à Prefeitura Municipal de Cuibá, Estado de Mato Grosso, área de terras de propriedade da União, denominada Acampamento Couto Magalhões.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 21/8/1959, Página 18137 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1959, Página 24 Vol. 5 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
TERRENO - União Federal - Prefeitura Municipal - Cuiabá, MT - Doação